Escolas que exigirem material coletivo podem levar multa de até R$ 6 milhões

Escolas que exigirem material coletivo podem levar multa de até R$ 6 milhões:

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) estão em alerta neste início de ano, período de volta às aulas. De acordo com a Lei 12.886/2013, está proibida a cláusula contratual que solicita o

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