sexta-feira, 17 de setembro de 2010
IBOPE honesto
Amigos, boa tarde.
Motivados pelas pesquisas eleitorais divulgadas pela mídia, um grupo de amigos resolveu elaborar um projeto diferenciado, sem vinculação partidária, e sem delimitação populacional ou territorial. Trata-se do Projeto Inquiete, uma pesquisa direta para Presidente da República, onde você escolhe o seu voto, e confirma, logo abaixo
aparecerá o resultado da enquete e a porcentagem de voto de cada candidato.
Basta acessar http://inquiete.com.br/ e dar o seu voto.
Lembrando, que não constam no questionário os votos brancos e nulos, apenas os válidos para Presidente da República.
Grato pela atenção, grande abraço.
"O presente levantamento não se trata de pesquisa eleitoral, descrita
no art. 33 da Lei nº 9.504/97, mas de mero levantamento de opiniões,
sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua
realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do
interessado."
Motivados pelas pesquisas eleitorais divulgadas pela mídia, um grupo de amigos resolveu elaborar um projeto diferenciado, sem vinculação partidária, e sem delimitação populacional ou territorial. Trata-se do Projeto Inquiete, uma pesquisa direta para Presidente da República, onde você escolhe o seu voto, e confirma, logo abaixo
aparecerá o resultado da enquete e a porcentagem de voto de cada candidato.
Basta acessar http://inquiete.com.br/ e dar o seu voto.
Lembrando, que não constam no questionário os votos brancos e nulos, apenas os válidos para Presidente da República.
Grato pela atenção, grande abraço.
"O presente levantamento não se trata de pesquisa eleitoral, descrita
no art. 33 da Lei nº 9.504/97, mas de mero levantamento de opiniões,
sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para sua
realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do
interessado."
Oração de abertura no senado de Kansas
Talvez queiras ler esta oração que foi feita em Kansas na sessão de inauguração da 'Kansas House of Representatives.'
Quando se pediu ao reverendo Joe Wright que fizesse a oração de abertura no Senado de Kansas, todos esperavam uma oração ordinária, mas isto foi o que todo escutaram:
"Senhor, viemos diante de Ti neste dia, para Te pedir perdão e para pedir a tua direcção. Sabemos que a tua Palavra disse: 'Maldição àqueles que chamam "bem" ao que está "mal“, e é exactamente o que temos feito. Temos perdido o equilíbrio espiritual e temos mudado os nossos valores. Temos explorado o pobre e temos chamado a isso "sorte". Temos recompensado a preguiça e chamámo-la de "Ajuda Social". Temos matado os nossos filhos que ainda não nasceram e temo-lo chamado “a livre escolha". Temos abatido os nossos condenados e chamámo-lo de "justiça". Temos sido negligentes ao disciplinar os nossos filhos e chamámo-lo “desenvolver a sua auto-estima”. Temos abusado do poder e temos chamado a isso: "Política". Temos cobiçado os bens do nosso vizinho e a isso temo-lo chamado "ter ambição". Temos contaminado as ondas de rádio e televisão com muita grosseria e pornografia e temo-lo chamado "liberdade de expressão". Temos ridicularizado os valores establecidos desde há muito tempo pelos nossos ancestrais e a isto temo-lo chamado de "obsoleto e passado". Oh Deus!, olha no profundo dos nossos corações; purifíca-nos e livra-nos dos nossos pecados. Amen.
A reação foi imediata. Um Parlamentar abandonou a sala durante a oração. Três outros criticaram a oração do Padre classificando a oração como “uma mensagem de intolerância”. Durante as seis semanas seguintes, a Igreja 'Central Catholic Church‘ onde trabalha o sacerdote Wright recebeu mais de 5.000 chamadas telefónicas, das quais só 47 foram desfavoráveis. Esta Igreja recebe agora petições do mundo inteiro, da Índia, África, Ásia, para que o pároco Wright ore por eles. O comentarista Paul Harvey difundiu esta oração na sua emissão de rádio ' The Rest of the Story ', (O Resto da História), e recebeu um acolhimento muito mais favorável por esta emissão, que por qualquer outra. Com a ajuda de Deus, gostaríamos que esta oração se derramasse sobre a nossa nação, e que nasça em nossos corações o desejo de chegar a ser uma ''Nação debaixo do olhar de Deus". Se o podes fazer, envia esta oração aos teus amigos e em 30 dias o mundo inteiro a terá lido. Se não temos o valor de nos mantermos firmes nas nossas convicções, então caíremos diante de qualquer outro argumento, ou inimigo.
quinta-feira, 16 de setembro de 2010
A Promiscuidade de LULA, do PT e dos cupinchas...
O e-mail encaminhado por Israel Guerra, filho de Erenice, para a revista "Veja" na última sexta foi revisado em um computador do Palácio do Planalto.Antes de ser encaminhado à revista, a mensagem foi enviada por Israel para Vinícius Castro, que era até ontem assessor jurídico da Casa Civil. Vinícius, segundo a revista "Veja", era parceiro de Israel nas atividades de lobby.Fonte: Folha.com
É flagrante a promiscuidade do governo lulo petista com a corrupção. Até a defesa do filho da Ministra da Casa Civil é feita por funcionário daquele ministério, pago com o nosso dinheiro de impostos.
Chegamos a um ponto em que não podemos mais continuar. O presidente da república comete crimes e sua defesa é feita pelo contribuinte. O filho da ministra comete crime e a defesa é feita com dinheiro pago pelo contribuinte.
A cada dia mais se afunda este governo no mar de lama em que está metido. A corrupção está generalizada. Lula se acha um deus todo poderoso acima da lei e da constituição.
Não existe mais um Estado Democrático de Direito no Brasil. Existe sim uma ditadura onde o dinheiro público se tornou propriedade da família mafiosa do PT.
É hora de dar um basta. Temos que ter coragem e enfrentar a quadrilha de frente. Até quando ficaremosimpassíveis enquanto somos roubados?
Esse é o PT, como sempre...
“E nós vamos dar a eles esta reposta: mais e mais mobilização, mais e mais greve, mais e mais movimento de rua, e vamos derrotar eles nas urnas também porque eles têm de apanhar nas ruas e nas urnas”.
O ex-ministro e atual assessor de Dilma Rousseff, José Dirceu, fez esse discurso em 2000, durante uma assembléia de professores em greve. O sindicato era presidido por Bebel — sim, aquela da greve eleitoreira deste ano, que foi até multada pelo TSE. Dias depois, em 1º de junho daquele ano, seguindo as ordens do chefão, os trogloditas agrediram covardemente o governador Mário Covas, agressão física mesmo, como vocês vêem acima! Já bastante debilitado pelo câncer — morreu nove meses depois —, ele chegou a ter um ponto de sangramento no lábio e outro na cabeça.
Voltemos a 2010 e vamos para Santa Catarina.
Lula participou ontem de um comício em Joinville em apoio à candidatura de Dilma Rousseff à Presidência e de Ideli Salvatti (PT) ao governo do estado. E petralhou: “Nós precisamos extirpar o DEM da política brasileira”. Pouco antes, numa solenidade de governo, em Criciúma, havia cantado as próprias glórias porque, disse, é um homem que respeita os adversários. Lula foi adiante e explicou por que é preciso “extirpar” o DEM: “Não quero crer que esse povo extraordinário de Santa Catarina vá pensar em colocar no governo alguém de um partido que alimenta ódio…” Demonstrando, então, que ele próprio é uma pessoa que só tem Jesus no coração, petralhou de novo: “Nós já aprendemos demais, já sabemos quem são os Bornhausen. Eles não podem vir disfarçados de carneiros. Já conhecemos as histórias deles”.
Pois é… Como se nota, ele não odeia!
Em 2005, à esteira do mensalão, o então senador Jorge Bornhausen era presidente do PFL e chegou a ter, assim, uma espécie de epifania que, infelizmente, não se cumpriu. Referindo-se aos petistas, afirmou que a gente ia “se ver livre dessa raça por uns 30 anos”. Apanhou barbaridade! Os “inteliquituais” petistas saíram gritando “Racista! Nazista!” Bornhausen processou um deles e ganhou!
Os colunistas progressistas e “outro-ladistas de um lado só” também ficaram indignados. Atentem para a ironia: eles realmente achavam que o PT era uma… raça! Não! Não é! Felizmente, não estamos diante de características transmitidas pelos genes. Pode até ser uma doença moral, psicológica e social, mas não física. Há esperanças.
Pois bem! Digamos que o sentido da afirmação de ambos fosse o mesmo — não é, mas não entro nessa particularidade agora para não me desviar do essencial —, há uma diferença básica de pessoa e de circunstâncias: Bornhausen era só o presidente de um partido de oposição — e, pois, como tal, representava mesmo uma “parte” da sociedade. Lula é o presidente da República. São condições distintas, que pedem decoros distintos. Ele é presidente em tempo integral. Imaginem se, em qualquer democracia do mundo, um chefe de governo e de estado fala em “extirpar” um partido da oposição. É absolutamente inconcebível!
E desta vez? Lula vai apanhar como apanhou Bornhausen, embora as circunstâncias tornem a sua fala muito mais grave? Ora, é claro que não! Vão dizer que é só uma reação, que está devolvendo na mesma moeda. Ocorre, e isto é muito importante, que o tratamento dispensado a Bornhausen não é muito diferente do dispensado a Serra na TV, a quem chamou de “candidato da turma do contra”, que “entorta o nariz para tudo”. Mas ai daquele que apontar o risco de mexicanização da política brasileira e a tentativa do PT de destruir a oposição! O Elio Gaspari e os efebos, os gasparzinhos, logo se excitam. Se preciso, arranjam até alguns “intelequituais” independentes (independentes, mas do PT, é claro!) para dizer que isso não é verdade, que é coisa da direita raivosa…
Lula está bravo porque Ideli Salvatti amarga um terceiro lugar em Santa Catarina. Perde para Angela Amin, do PP, e para Raimundo Colombo, do DEM. Como todos sabemos, em matéria de eleição, Lula só acha feio perder. O resto ele topa.
Bornhausen respondeu: “É triste ter um presidente sem compromisso com a verdade e sem respeito pelo cargo. Pior ainda é que ele venha a Santa Catarina só para destilar ódio, o que é próprio dos embriagados”.
Para arrematarNotem que o estilo de Dirceu em 2000, quando o partido era oposição, e o de Lula em 2010, quando é governo, são idênticos. Nos dois casos, o objetivo é um só: A ELIMINAÇÃO DO OUTRO. E foi com ações dessa natureza que ele foram seqüestrando ou minando a reputação alheia. É claro que essa gente, no melhor de sua forma, deveria ser exibida no horário eleitoral da oposição. Hoje, a população só tem acesso à história do PT contada pelo próprio PT. Eu defendo que ela passe a ser exibida contada pelos próprios petistas — entenderam a sutileza?
A sentença judicial que desnudou o ’fenômeno’ "LULINHA", filho do Presidente LULA
AINDA BEM QUE O MOLUSCO SÓ POSSUI UM FILHO FENOMENAL - OS DEMAIS SÃO QUEBRA-GALHO! JÁ PENSARAM EM UMA PORÇÃO DE FENÔMENOS? O ERÁRIO PÚBLICO NÃO AGUENTARIA TANTA CAPACIDADE ! (Sheila Faria)
acessos
A sentença judicial que desnudou o ’fenômeno’ "Lulinha"
Publicado em 12/09/2010
"Lulinha": o "Primeiro Filho". A fisiognomonia não revela traços de genialiadade. Ao contrário. - Foto: Internet
Senhores leitores,
A Introdução desta matéria, muito bem redigida por Maurelio Menezes , dispensa-me de escrever outra. Assim, posto-a para provar - é uma sentença judicial, portanto, com a chancela das Armas da República - é verídica e "sentença de juiz não se discute, cumpre-se".
Leiam e constatem, senhores, a ’integridade’ do ’Primeiro Filho’. Suas alegações são inaceitáveis e a meritíssima Juiza não se ’atemorizou’ por ser ele o ’filho do Reizinho’.
Ressalto que sua Decisão é perfeita lição de direito. Vale a pena ser lida.
Mirna Cavalcanti de Albuquerque
Em 2006 Lulinha o filho do Lula que da noite pro dia tornou-se milionario, a ponto de ser comparado pelo pai com Ronaldo, por ser um Fenômeno processou a revistaVeja que revelou como ele se transformou de biólogo num empresário de sucesso. A sentença da juiza Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, regional de Pinheiros, é um exemplo, espcialmente para politicos e homens públicos que tentam calar jornalistas por meio da justiça.
A fundamentação da decisão dela é perfeita tendo viajado até os tempo do Império para alicerçar sua decisão. A leitura é um pouco longa, mas a paciência é importante. Leia até o final e você entenderá um pouco do que aconteceu no período do atual governo. Isso é importante porque neste momento a mesma revista Veja traz na edição desse final de semana mais uma acusação de negociatas feitas desta vez na Casa Civil pela atual Ministra Chefe, negoviatas estas que teriam começado quando ainda a candidata Dilma Roussef respondia pelo cargo.
O processo de Lulinha está nesse momento em fase recursal. No dia 9 de abril de 2010 o processo foi remetido para distribuição entre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado.
Processo nº: 011.06.119341-9 - Procedimento Ordinário (em Geral)
Requerente: Fábio Luis Lula da Silva
Requerido: Editora Abril S/A e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira
Vistos.
FÁBIO LUIS LULA DA SILVA ajuíza ação de indenização por danos morais em face de EDITORA ABRIL S.A. e ALEXANDRE OLTRAMARI, pelo procedimento ordinário.
Alega, em síntese, que a Revista Veja, edição impressa nº 1.979,
datada de 25/10/06, publicou matéria de oito páginas, intitulada "O Ronaldo de Lula", a respeito da vida profissional do autor. A reportagem, redigida pelo co-réu Alexandre, traça um paralelo entre o sucesso profissional do autor, filho do Presidente da República, com o jogador de futebol Ronaldo, já que ambos seriam considerados "fenômenos" em suas respectivas áreas. Contudo, a matéria insinua que tal sucesso decorre de sua filiação e das facilidades de acesso a pessoas influentes no cenário político. A revista aborda o rápido e estranho crescimento da empresa GameCorp, da qual o autor é sócio, e narra a atuação dele e do sócio Kalil Bittar como lobistas em Brasília. Por fim, há divulgação não autorizada, inclusive na capa da revista, da imagem do autor. As alegações da matéria são inverídicas e buscam associar a figura profissional do autor a influências políticas,
enxovalhando a imagem pública dele. Diante da violação de sua imagem e honra, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, e à publicação da sentença condenatória na Revista Veja.
Os réus são citados e contestam o pedido. Alegam que a reportagem pautou-se em dados reais e objetivos, sem detalhar o percentual de participação societária do autor na empresa GameCorp, que veio a se associar a Telemar.
Além disso, essa associação com empresa concessionária de capital público é matéria de interesse público e vem sendo investigada, inclusive, pela CVM e pelo Ministério Público.
Por outro lado, a associação das imagens de fenômenos profissionais do autor e do jogador de futebol Ronaldo foi feita pelo próprio pai do autor, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em entrevistas concedidas no programa Roda Viva e naFolha de São Paulo. Os réus, então, apenas levaram a conhecimento público e informaram seus leitores sobre a trajetória profissional do autor, que de biólogo tornou-se um bem sucedido empresário,durante o mesmo período em que seu pai é Presidente da República e em que se discute a supressão de barreiras legais para autorizar a atuação nacional de empresas de telefonia fixa. Da mesma forma, o jornal
O Estado de São Paulo trouxe reportagem similar,intitulada "Os negócios do primeiro-filho", narrando a influência do filho do Presidente como sócio da GameCorp. Há, portanto, evidente interesse público no conteúdo abordado
na reportagem pela Revista Veja. Aduzem, ainda, que não há qualquer conotação ofensiva na comparação da atuação do autor a de um lobista. Ademais, a matéria foi fruto de intensa pesquisa pelos repórteres da revista, inclusive de entrevista com Alexandre Paes Santos, que detalhou as atividades de lobistas do autor e de seu sócio, Kalil Bittar.
Acrescentam, ainda, que a reportagem procurou o autor, antes da veiculação da matéria,mas a assessoria dele informou, conforme constou da matéria, que nem ele nem Kalil prestariam esclarecimentos adicionais. Por fim, defendem que o autor, na qualidade de filho do Presidente da República, é pessoa pública e notória, sendo desnecessário o consentimento dele para a veiculação de sua imagem. No mais, impugnam a ocorrência de danos morais ao autor e requerem a improcedência do pedido.
Réplica, às fls. 244/254. O feito é saneado, à fl. 280, deferindo apenas a produção de prova oral.
Em audiência de instrução e julgamento e por cartas precatórias,
são tomados os depoimentos das partes, de duas testemunhas do autor e de uma
testemunha comum.
Por fim, as partes apresentam memoriais escritos.É o relatório. Fundamento e decido.
A respeito do conteúdo da reportagem, é necessário, antes de mais nada, verificar se houve abuso (essa a posição adotada pelo Juízo em casos congêneres, como, por exemplo, nos autos de nº 000.05.068.658-5). O elemento "abuso" foi uma constante, em todas as legislações brasileiras - desde a primeira lei referente à imprensa, promulgada ainda no Império - para que se caracterizasse a responsabilidade civil dos órgãos de imprensa.
Da análise dessa legislação pode-se ver, em breve síntese:
O Decreto de 18 de junho de 1822 contém a seguinte passagem: ’Determinada a existência de culpa, o Juiz imporá a pena’;
O Decreto de 22 de novembro de 1823: ’Considerando que, assim como a liberdade de imprensa é um dos mais firmes sustentáculos dos Governos Constitucionais, também o abuso dela nos leva ao abismo da guerra civil e da anarquia’;
A Carta de Lei de 02 de outubro de 1823 reserva os artigos 5º a 16 para tratar dos abusos da imprensa;
A Carta de Lei de 20 de setembro de 1830, em seu artigo 1º:’Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos e publicados pela imprensa sem dependência de censura, contanto que hajam de responder pelos abusos que cometerem em exercício deste direito...’
A Lei nº 4.743, de 31 de outubro de 1923, em seu artigo 10, prescreve: ’Pelos abusos de liberdade de imprensa são responsáveis...’
O Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934, artigo 1º: ’Em todos assuntos é livre a manifestação do pensamento pela imprensa, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer ...’
A Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, trata, em seu Capítulo II, dos abusos e suas penalidades, afirmando, em seu artigo 8º, que: ’a liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.’
A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, reza, em seu artigo 1º: ’É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.’
Percebe-se, pois, por essa rápida digressão, que o legislador brasileiro sempre quis assegurar a liberdade de imprensa, vedada a censura, restringindo a responsabilidade dos órgãos de imprensa à hipótese da ocorrência de abuso.
O ponto central da demanda resvala no conflito entre princípios constitucionalmente protegidos:
a liberdade de imprensa (arts. 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal) e a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal).
A liberdade de imprensa é uma garantia vital à democracia, cujo controle pelo Poder Judiciário é sempre delicado. Controle - preventivo ou repressivo - deve haver, uma vez que não há direitos absolutos e a própria Constituição Federal assegura que não será excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a outros direitos.
Tal controle, no entanto, deve atender a critérios de proporcionalidade, ou seja, só se deve restringir a liberdade de imprensa se seu exercício
colidir com algum direito de maior envergadura, no caso concreto. Nesse ponto, Enéas Costa Garcia aborda a lição de Robert Alexy quanto ao conflito de princípios constitucionais. "Esclarece o autor que, especialmente nos princípios constitucionais, não se admite uma prevalência absoluta de um determinado princípio em conflito. Portanto, a questão fundamental é determinar ’sob quais condições qual princípio tem precedência e qual deve ceder’. Robert Alexy afirma que na determinação do princípio prevalecente surge a argumentação do ’peso’ dos princípios. Um princípio tem peso maior, em confronto com princípio oposto, quando existem razões suficientes para que o princípio tenha preferência em relação ao outro sob o influxo das condições do caso concreto. São as condições do caso concreto que vão determinar a prevalência do princípio." ("Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação", Editora Juarez de Oliveira, 2002, 1ª edição, pág. 135).
Ademais, o constitucionalista José Afonso da Silva traz um diferente ponto de vista no tocante à liberdade de informação. Segundo ele, "A liberdade
de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la. O dono da empresa e o jornalista têm um direito fundamental de exercer sua atividade, sua
missão, mas especialmente têm um dever. Reconhece-se-lhes o direito de informar ao público os acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de informar à coletividade de tais acontecimentos e idéias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou esvaziar-lhes o sentido original, do contrário, se terá não informação, mas deformação."("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros Editores, 2004, 23ª edição, pág.246).
Dessa forma, a liberdade de informação da imprensa traz consigo os deveres correlatos de responsabilidade e ética e de informar o público de modo objetivo e sem alterar a verdade. Qualquer violação a esses deveres torna abusivo o exercício da atividade jornalística.
Além disso, o dever constitucional de bem informar implica a divulgação de fatos de interesse público, que envolvam a sociedade, que lhe sejam úteis e tratem do funcionamento das instituições fundamentais.
Nesse ponto, "Os assuntos concernentes ao funcionamento das instituições políticas, entendidas lato sensu, gozam de certa presunção de interesse público a nortear-lhes a existência. Avançando: a crítica aos atos dos agentes públicos (lato sensu) também goza da presunção de estar inspirada pelo interesse público. Isto decorre do disposto no art. 37, da onstituição, que consagrou princípios como a impessoalidade, moralidade e legalidade na conduta dos agentes públicos. A liberdade de informação atende ao interesse público de fiscalizar os atos dos agentes governamentais." (Enéas Costa Garcia, ob. cit., pág. 165).
Cabe, nesse passo, a pergunta: a ré cometeu algum abuso, no que diz respeito ao conteúdo da reportagem? A resposta é negativa. Havia interesse público na reportagem? Evidente que sim. Vejamos.
A matéria "O Ronaldo de Lula", publicada pela Revista Veja, trata da trajetória profissional do filho do Presidente da República e de sua ascensão no mesmo período do mandato presidencial de seu pai. Aborda,ainda, que a participação societária do autor em empresa de telefonia e a atuação dele nos bastidores políticos deramse concomitantemente ao interesse de empresas dessa área, que inclusive recebem verba pública, em associarem-se. Contudo, para isso, esbarrariam em vedação do Plano Geral de Outorgas.
Para chegar a tais conclusões, o repórter e co-réu Alexandre realizou, como ficou claro em seu depoimento pessoal, extensa pesquisa, por cerca de seis meses. Ele realizou trinta e uma entrevistas com funcionários públicos, membros do governo federal, empresários, dirigentes de estatais e amigos do autor, mas manteve os nomes em sigilo, a pedido dos entrevistados.
Tentou, ainda, contato pessoal com o autor e o sócio dele, Kalil Bittar, porém o assessor de imprensa do autor respondeu apenas parte das perguntas formuladas, como constou na reportagem.
Portanto, o repórter realizou pesquisa detalhada sobre o assunto,que era de interesse público, tanto por cuidar da atividade profissional do filho do Presidente da República, quanto por antecipar o interesse de empresas de telefonia, de uma das quais ele é sócio, em suprimirem vedação legal do Plano Geral de Outorgas para que uma empresa pudesse comprar a outra e que acarretou uma operação negocial de mais de cinco bilhões de reais.
A procedência das suspeitas levantadas pela reportagem foi,posteriormente, comprovada pela edição de decreto presidencial e pela compra da Brasil Telecom pela Oi, antiga Telemar e que integrava a GameCorp, da qual o autor era sócio (consoante o esquema trazido na petição inicial, à fl. 04).
Dessa forma, o cotejo da introdução dessa fundamentação com os fatos acima narrados leva à inegável conclusão a respeito da improcedência do pedido formulado pelo autor. Em primeiro lugar, a analogia do autor à figura de "Ronaldo" não foi feita, originalmente, por nenhum órgão de imprensa, mas por ninguém mais do que seu próprio pai, o Presidente da República. Absolutamente apropriada, portanto, a chamada da reportagem, uma vez que se sabe que, dentre outros fatores, a criatividade jornalística é responsável pela boa venda dos exemplares e a ré, como qualquer empresa, visa ao lucro.
Em segundo lugar, o fundo da reportagem é verdadeiro e aborda assunto de relevante interesse público. É fato que, coincidentemente ao mandato de seu pai como Presidente da República, o autor cuja formação profissional de biólogo não aponta outros predicados para torná-lo grande empresário experimentou enorme ascensão social e econômica, a ponto de o Presidente compará-lo a um "fenômeno".
É lícito e de interesse público que a imprensa busque informações concernentes a essa escalada "fenomenal" sempre utilizando as palavras de
seu pai. Não por outra razão, ao menos outros dois grandes veículos de imprensa, a Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, publicaram matérias sobre o assunto.
O fato de haver uma ou outra informação cuja exatidão não se consiga comprovar não implica abuso da ré. Ora, cuidando-se de assunto espinhoso, ligado a suspeitas lançadas contra o filho do Presidente da República, é natural que o repórter tenha dificuldade na colheita dos fatos.
Natural, também, por conseqüência, que alguma informação não coincida exatamente com a realidade ou, ainda que coincida, não venha a ser comprovada. Esse, no entanto, é o preço a se pagar por uma imprensa livre e que tenha a coragem de noticiar algo desabonador em relação a pessoas ligadas ao poder.
A imprecisão de informações só se mostraria abusiva se comprometesse a própria veracidade da reportagem ou se verificasse a existência de má-fé.
Ademais, o autor, sendo filho do Presidente da República, tornou se uma pessoa pública notadamente, mais uma vez deve ser dito, após a comparação, feita por seu pai, com o "Fenômeno".
Como pessoa pública, deve estar consciente de que sua imagem será exposta. E, se tal exposição está ligada a assunto de interesse público e,aqui, está -, jamais a imprensa terá que lhe pedir licença para fazer uso de sua imagem. O autor precisa compreender que é de interesse de toda a população brasileira saber como o filho do Presidente da República obteve tamanha ascensão coincidente ao mandato de seu pai. E há de concordar que uma imprensa livre para investigar tais fatos é fator essencial para que vivamos num Estado Democrático de Direito, ideal outrora defendido por tantos que, agora, ao que se vê, parecem se incomodar com ele.
Desse modo, examinando-se o conflito dos interesses constitucionais envolvidos na publicação da matéria, verifica-se que a conduta dos réus não foi abusiva e apenas buscou informar seus leitores sobre assunto de relevante interesse público. Logo, inexiste direito à reparação civil.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00.
P.R.I.C.
Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira
Juiza de Direito
São Paulo, 30 de novembro de 2009.
A Introdução desta matéria, muito bem redigida por Maurelio Menezes , dispensa-me de escrever outra. Assim, posto-a para provar - é uma sentença judicial, portanto, com a chancela das Armas da República - é verídica e "sentença de juiz não se discute, cumpre-se".
Leiam e constatem, senhores, a ’integridade’ do ’Primeiro Filho’. Suas alegações são inaceitáveis e a meritíssima Juiza não se ’atemorizou’ por ser ele o ’filho do Reizinho’.
Ressalto que sua Decisão é perfeita lição de direito. Vale a pena ser lida.
Mirna Cavalcanti de Albuquerque
Em 2006 Lulinha o filho do Lula que da noite pro dia tornou-se milionario, a ponto de ser comparado pelo pai com Ronaldo, por ser um Fenômeno processou a revistaVeja que revelou como ele se transformou de biólogo num empresário de sucesso. A sentença da juiza Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, regional de Pinheiros, é um exemplo, espcialmente para politicos e homens públicos que tentam calar jornalistas por meio da justiça.
A fundamentação da decisão dela é perfeita tendo viajado até os tempo do Império para alicerçar sua decisão. A leitura é um pouco longa, mas a paciência é importante. Leia até o final e você entenderá um pouco do que aconteceu no período do atual governo. Isso é importante porque neste momento a mesma revista Veja traz na edição desse final de semana mais uma acusação de negociatas feitas desta vez na Casa Civil pela atual Ministra Chefe, negoviatas estas que teriam começado quando ainda a candidata Dilma Roussef respondia pelo cargo.
O processo de Lulinha está nesse momento em fase recursal. No dia 9 de abril de 2010 o processo foi remetido para distribuição entre a 1ª e a 10ª Câmara de Direito Privado.
Processo nº: 011.06.119341-9 - Procedimento Ordinário (em Geral)
Requerente: Fábio Luis Lula da Silva
Requerido: Editora Abril S/A e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira
Vistos.
FÁBIO LUIS LULA DA SILVA ajuíza ação de indenização por danos morais em face de EDITORA ABRIL S.A. e ALEXANDRE OLTRAMARI, pelo procedimento ordinário.
Alega, em síntese, que a Revista Veja, edição impressa nº 1.979,
datada de 25/10/06, publicou matéria de oito páginas, intitulada "O Ronaldo de Lula", a respeito da vida profissional do autor. A reportagem, redigida pelo co-réu Alexandre, traça um paralelo entre o sucesso profissional do autor, filho do Presidente da República, com o jogador de futebol Ronaldo, já que ambos seriam considerados "fenômenos" em suas respectivas áreas. Contudo, a matéria insinua que tal sucesso decorre de sua filiação e das facilidades de acesso a pessoas influentes no cenário político. A revista aborda o rápido e estranho crescimento da empresa GameCorp, da qual o autor é sócio, e narra a atuação dele e do sócio Kalil Bittar como lobistas em Brasília. Por fim, há divulgação não autorizada, inclusive na capa da revista, da imagem do autor. As alegações da matéria são inverídicas e buscam associar a figura profissional do autor a influências políticas,
enxovalhando a imagem pública dele. Diante da violação de sua imagem e honra, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo, e à publicação da sentença condenatória na Revista Veja.
Os réus são citados e contestam o pedido. Alegam que a reportagem pautou-se em dados reais e objetivos, sem detalhar o percentual de participação societária do autor na empresa GameCorp, que veio a se associar a Telemar.
Além disso, essa associação com empresa concessionária de capital público é matéria de interesse público e vem sendo investigada, inclusive, pela CVM e pelo Ministério Público.
Por outro lado, a associação das imagens de fenômenos profissionais do autor e do jogador de futebol Ronaldo foi feita pelo próprio pai do autor, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, em entrevistas concedidas no programa Roda Viva e naFolha de São Paulo. Os réus, então, apenas levaram a conhecimento público e informaram seus leitores sobre a trajetória profissional do autor, que de biólogo tornou-se um bem sucedido empresário,durante o mesmo período em que seu pai é Presidente da República e em que se discute a supressão de barreiras legais para autorizar a atuação nacional de empresas de telefonia fixa. Da mesma forma, o jornal
O Estado de São Paulo trouxe reportagem similar,intitulada "Os negócios do primeiro-filho", narrando a influência do filho do Presidente como sócio da GameCorp. Há, portanto, evidente interesse público no conteúdo abordado
na reportagem pela Revista Veja. Aduzem, ainda, que não há qualquer conotação ofensiva na comparação da atuação do autor a de um lobista. Ademais, a matéria foi fruto de intensa pesquisa pelos repórteres da revista, inclusive de entrevista com Alexandre Paes Santos, que detalhou as atividades de lobistas do autor e de seu sócio, Kalil Bittar.
Acrescentam, ainda, que a reportagem procurou o autor, antes da veiculação da matéria,mas a assessoria dele informou, conforme constou da matéria, que nem ele nem Kalil prestariam esclarecimentos adicionais. Por fim, defendem que o autor, na qualidade de filho do Presidente da República, é pessoa pública e notória, sendo desnecessário o consentimento dele para a veiculação de sua imagem. No mais, impugnam a ocorrência de danos morais ao autor e requerem a improcedência do pedido.
Réplica, às fls. 244/254. O feito é saneado, à fl. 280, deferindo apenas a produção de prova oral.
Em audiência de instrução e julgamento e por cartas precatórias,
são tomados os depoimentos das partes, de duas testemunhas do autor e de uma
testemunha comum.
Por fim, as partes apresentam memoriais escritos.É o relatório. Fundamento e decido.
A respeito do conteúdo da reportagem, é necessário, antes de mais nada, verificar se houve abuso (essa a posição adotada pelo Juízo em casos congêneres, como, por exemplo, nos autos de nº 000.05.068.658-5). O elemento "abuso" foi uma constante, em todas as legislações brasileiras - desde a primeira lei referente à imprensa, promulgada ainda no Império - para que se caracterizasse a responsabilidade civil dos órgãos de imprensa.
Da análise dessa legislação pode-se ver, em breve síntese:
O Decreto de 18 de junho de 1822 contém a seguinte passagem: ’Determinada a existência de culpa, o Juiz imporá a pena’;
O Decreto de 22 de novembro de 1823: ’Considerando que, assim como a liberdade de imprensa é um dos mais firmes sustentáculos dos Governos Constitucionais, também o abuso dela nos leva ao abismo da guerra civil e da anarquia’;
A Carta de Lei de 02 de outubro de 1823 reserva os artigos 5º a 16 para tratar dos abusos da imprensa;
A Carta de Lei de 20 de setembro de 1830, em seu artigo 1º:’Todos podem comunicar os seus pensamentos por palavras, escritos e publicados pela imprensa sem dependência de censura, contanto que hajam de responder pelos abusos que cometerem em exercício deste direito...’
A Lei nº 4.743, de 31 de outubro de 1923, em seu artigo 10, prescreve: ’Pelos abusos de liberdade de imprensa são responsáveis...’
O Decreto nº 24.776, de 14 de julho de 1934, artigo 1º: ’Em todos assuntos é livre a manifestação do pensamento pela imprensa, sem dependência de censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer ...’
A Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, trata, em seu Capítulo II, dos abusos e suas penalidades, afirmando, em seu artigo 8º, que: ’a liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.’
A Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967, reza, em seu artigo 1º: ’É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer.’
Percebe-se, pois, por essa rápida digressão, que o legislador brasileiro sempre quis assegurar a liberdade de imprensa, vedada a censura, restringindo a responsabilidade dos órgãos de imprensa à hipótese da ocorrência de abuso.
O ponto central da demanda resvala no conflito entre princípios constitucionalmente protegidos:
a liberdade de imprensa (arts. 5º, inciso IX, e 220 da Constituição Federal) e a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal).
A liberdade de imprensa é uma garantia vital à democracia, cujo controle pelo Poder Judiciário é sempre delicado. Controle - preventivo ou repressivo - deve haver, uma vez que não há direitos absolutos e a própria Constituição Federal assegura que não será excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a outros direitos.
Tal controle, no entanto, deve atender a critérios de proporcionalidade, ou seja, só se deve restringir a liberdade de imprensa se seu exercício
colidir com algum direito de maior envergadura, no caso concreto. Nesse ponto, Enéas Costa Garcia aborda a lição de Robert Alexy quanto ao conflito de princípios constitucionais. "Esclarece o autor que, especialmente nos princípios constitucionais, não se admite uma prevalência absoluta de um determinado princípio em conflito. Portanto, a questão fundamental é determinar ’sob quais condições qual princípio tem precedência e qual deve ceder’. Robert Alexy afirma que na determinação do princípio prevalecente surge a argumentação do ’peso’ dos princípios. Um princípio tem peso maior, em confronto com princípio oposto, quando existem razões suficientes para que o princípio tenha preferência em relação ao outro sob o influxo das condições do caso concreto. São as condições do caso concreto que vão determinar a prevalência do princípio." ("Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação", Editora Juarez de Oliveira, 2002, 1ª edição, pág. 135).
Ademais, o constitucionalista José Afonso da Silva traz um diferente ponto de vista no tocante à liberdade de informação. Segundo ele, "A liberdade
de informação não é simplesmente a liberdade do dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade destes é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial. A liberdade dominante é a de ser informado, a de ter acesso às fontes de informação, a de obtê-la. O dono da empresa e o jornalista têm um direito fundamental de exercer sua atividade, sua
missão, mas especialmente têm um dever. Reconhece-se-lhes o direito de informar ao público os acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de informar à coletividade de tais acontecimentos e idéias, objetivamente, sem alterar-lhes a verdade ou esvaziar-lhes o sentido original, do contrário, se terá não informação, mas deformação."("Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros Editores, 2004, 23ª edição, pág.246).
Dessa forma, a liberdade de informação da imprensa traz consigo os deveres correlatos de responsabilidade e ética e de informar o público de modo objetivo e sem alterar a verdade. Qualquer violação a esses deveres torna abusivo o exercício da atividade jornalística.
Além disso, o dever constitucional de bem informar implica a divulgação de fatos de interesse público, que envolvam a sociedade, que lhe sejam úteis e tratem do funcionamento das instituições fundamentais.
Nesse ponto, "Os assuntos concernentes ao funcionamento das instituições políticas, entendidas lato sensu, gozam de certa presunção de interesse público a nortear-lhes a existência. Avançando: a crítica aos atos dos agentes públicos (lato sensu) também goza da presunção de estar inspirada pelo interesse público. Isto decorre do disposto no art. 37, da onstituição, que consagrou princípios como a impessoalidade, moralidade e legalidade na conduta dos agentes públicos. A liberdade de informação atende ao interesse público de fiscalizar os atos dos agentes governamentais." (Enéas Costa Garcia, ob. cit., pág. 165).
Cabe, nesse passo, a pergunta: a ré cometeu algum abuso, no que diz respeito ao conteúdo da reportagem? A resposta é negativa. Havia interesse público na reportagem? Evidente que sim. Vejamos.
A matéria "O Ronaldo de Lula", publicada pela Revista Veja, trata da trajetória profissional do filho do Presidente da República e de sua ascensão no mesmo período do mandato presidencial de seu pai. Aborda,ainda, que a participação societária do autor em empresa de telefonia e a atuação dele nos bastidores políticos deramse concomitantemente ao interesse de empresas dessa área, que inclusive recebem verba pública, em associarem-se. Contudo, para isso, esbarrariam em vedação do Plano Geral de Outorgas.
Para chegar a tais conclusões, o repórter e co-réu Alexandre realizou, como ficou claro em seu depoimento pessoal, extensa pesquisa, por cerca de seis meses. Ele realizou trinta e uma entrevistas com funcionários públicos, membros do governo federal, empresários, dirigentes de estatais e amigos do autor, mas manteve os nomes em sigilo, a pedido dos entrevistados.
Tentou, ainda, contato pessoal com o autor e o sócio dele, Kalil Bittar, porém o assessor de imprensa do autor respondeu apenas parte das perguntas formuladas, como constou na reportagem.
Portanto, o repórter realizou pesquisa detalhada sobre o assunto,que era de interesse público, tanto por cuidar da atividade profissional do filho do Presidente da República, quanto por antecipar o interesse de empresas de telefonia, de uma das quais ele é sócio, em suprimirem vedação legal do Plano Geral de Outorgas para que uma empresa pudesse comprar a outra e que acarretou uma operação negocial de mais de cinco bilhões de reais.
A procedência das suspeitas levantadas pela reportagem foi,posteriormente, comprovada pela edição de decreto presidencial e pela compra da Brasil Telecom pela Oi, antiga Telemar e que integrava a GameCorp, da qual o autor era sócio (consoante o esquema trazido na petição inicial, à fl. 04).
Dessa forma, o cotejo da introdução dessa fundamentação com os fatos acima narrados leva à inegável conclusão a respeito da improcedência do pedido formulado pelo autor. Em primeiro lugar, a analogia do autor à figura de "Ronaldo" não foi feita, originalmente, por nenhum órgão de imprensa, mas por ninguém mais do que seu próprio pai, o Presidente da República. Absolutamente apropriada, portanto, a chamada da reportagem, uma vez que se sabe que, dentre outros fatores, a criatividade jornalística é responsável pela boa venda dos exemplares e a ré, como qualquer empresa, visa ao lucro.
Em segundo lugar, o fundo da reportagem é verdadeiro e aborda assunto de relevante interesse público. É fato que, coincidentemente ao mandato de seu pai como Presidente da República, o autor cuja formação profissional de biólogo não aponta outros predicados para torná-lo grande empresário experimentou enorme ascensão social e econômica, a ponto de o Presidente compará-lo a um "fenômeno".
É lícito e de interesse público que a imprensa busque informações concernentes a essa escalada "fenomenal" sempre utilizando as palavras de
seu pai. Não por outra razão, ao menos outros dois grandes veículos de imprensa, a Folha de São Paulo e O Estado de São Paulo, publicaram matérias sobre o assunto.
O fato de haver uma ou outra informação cuja exatidão não se consiga comprovar não implica abuso da ré. Ora, cuidando-se de assunto espinhoso, ligado a suspeitas lançadas contra o filho do Presidente da República, é natural que o repórter tenha dificuldade na colheita dos fatos.
Natural, também, por conseqüência, que alguma informação não coincida exatamente com a realidade ou, ainda que coincida, não venha a ser comprovada. Esse, no entanto, é o preço a se pagar por uma imprensa livre e que tenha a coragem de noticiar algo desabonador em relação a pessoas ligadas ao poder.
A imprecisão de informações só se mostraria abusiva se comprometesse a própria veracidade da reportagem ou se verificasse a existência de má-fé.
Ademais, o autor, sendo filho do Presidente da República, tornou se uma pessoa pública notadamente, mais uma vez deve ser dito, após a comparação, feita por seu pai, com o "Fenômeno".
Como pessoa pública, deve estar consciente de que sua imagem será exposta. E, se tal exposição está ligada a assunto de interesse público e,aqui, está -, jamais a imprensa terá que lhe pedir licença para fazer uso de sua imagem. O autor precisa compreender que é de interesse de toda a população brasileira saber como o filho do Presidente da República obteve tamanha ascensão coincidente ao mandato de seu pai. E há de concordar que uma imprensa livre para investigar tais fatos é fator essencial para que vivamos num Estado Democrático de Direito, ideal outrora defendido por tantos que, agora, ao que se vê, parecem se incomodar com ele.
Desse modo, examinando-se o conflito dos interesses constitucionais envolvidos na publicação da matéria, verifica-se que a conduta dos réus não foi abusiva e apenas buscou informar seus leitores sobre assunto de relevante interesse público. Logo, inexiste direito à reparação civil.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 10.000,00.
P.R.I.C.
Luciana Novakoski Ferreira Alves de Oliveira
Juiza de Direito
São Paulo, 30 de novembro de 2009.
Tratado da ONU usado para ameaçar famílias que educam filhos em casa em Botswana
Botswana, 7 de setembro de 2010 (Notícias Pró-Família) — Nessa semana o destino de quatro famílias que educam os filhos em casa será decidido em Botswana, informa a Associação de Defesa Legal da Educação Escolar em Casa (ADLEEC). As famílias, adeptas da Igreja Adventista do Sétimo Dia, haviam recebido ordens de um juiz de enviar seus filhos à escola pública.
Apesar da decisão do juiz indicando que as crianças estavam sendo cuidadas e que os pais haviam adotado medidas para prover a educação de seus filhos, o tribunal revelou que elas ainda precisam ir para a escola pública porque Botswana aceitou fazer parte da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (CDC).
O padrão legal sob a CDC é os “melhores interesses da criança”, que a ADLEEC diz essencialmente equivale ao Estado tendo “a autoridade de decidir como as crianças devem ser criadas e educadas”.
Em 3 de setembro a ADLEEC noticiou que as famílias “estão buscando uma ordem judicial para impedir o juizado de assuntos menores de adotar ações contra esta família”.
“A ADLEEC tem alertado sobre o perigo da CDC para as famílias que educam seus filhos em casa. A CDC dá poderes quase ilimitados para juízes decidirem como as crianças devem ser criadas”, disse Mike Donnelly, diretor de relações internacionais da ADLEEC. “Estamos solicitando que as 85.000 famílias que são membros da ADLEEC façam contato com a Embaixada de Botswana e com o Gabinete do Presidente de Botswana para proteger os direitos básicos dessas famílias de decidirem o que é melhor para seus filhos”, acrescentou ele.
As famílias de Botswana estão determinadas a continuar dando a seus filhos educação escolar em casa. “Tenho de obedecer a Deus. As escolas aqui são corruptas e ensinam meus filhos coisas que vão contra nossa fé e nossos valores. Não posso permitir que eles vão a essas escolas”, disse o sr. Modimoothata, técnico aposentado e pai de quatro adolescentes. Sua esposa Margaret é diretora de projetos da rede ferroviária de Botswana.
“Vemos como escandalosa a conduta da polícia e tribunais de Botswana e esperamos que se use uma administração mais responsável para consertar essa situação sem trauma indevido a essas crianças”, disse Leendert Van Oostrum, diretor do The Pestalozzi Trust, uma organização com sede na África do Sul que defende legalmente a educação escolar em casa e está representando as famílias.
Para mais informações, leia aqui o artigo em inglês “Homeschoolers Interrogated by Secret Police, Face Imprisonment” (Famílias que educam os filhos em casa são interrogadas pelo serviço secreto e enfrentam prisão).
Traduzido por Julio Severo: www.juliosevero.com
Veja também este artigo original em inglês:http://www.lifesitenews.com/ldn/2010/sep/10090711.html
Os evangélicos e o governo do PT comandado por Lula
Pastor Jonathan, do Vale da Bênção
O forte apoio que evangélicos estão dando ao governo petista, faz lembrar o que aconteceu na Alemanha sob o governo de Hitler. A História é uma mestra sábia. Contudo, muitos não conhecem os fatos da História. Outros, bem instruídos, preferem “esquecer” a História.
Adolf Hitler tornou-se presidente da Alemanha a partir de 1933, pelo voto popular. Ele liderava o Partido dos Trabalhadores Nacional Socialista da Alemanha.
A ideologia do Nazismo começou a influenciar o Cristianismo naquele mesmo ano. No mês seguinte à sua eleição (março de 1933), em seu discurso espalhafatoso, demagógico, populista, Hitler fez uma promessa: “Os direitos das igrejas não serão atingidos”. Entretanto, cinco meses depois ele declarou. “A unidade dos alemães deve ser garantida por uma nova concepção do mundo, pois o Cristianismo, sob a forma atual, não está à altura das exigências”.
Era evidente a depreciação do Cristianismo como doutrina de Cristo. Apesar disso, o Conselho Superior da Igreja Evangélica, formada de luteranos e reformados, fez opção por colaborar com o Movimento Hitleriano. Então é iniciado o processo para criar um “cristo à imagem e semelhança das idéias hitlerianas”.
O Sínodo de Browne, na Saxônia, em 1933, comprometeu-se com o “novo cristo”, que iria fornecer um conteúdo teológico para um novo tempo e para uma nova comunidade. As igrejas evangélicas alemãs se adaptaram ao ideal hitleriano e procuravam justificar o regime emergente através do Movimento dos Cristãos Alemães. Tudo para agradar Hitler e outros líderes do regime, como Rosemberg. Até exprimiram a “alegria da igreja alemã em participar da formação de uma nação e do sentimento patriótico”.
Hitler era naquele momento o “salvador” dos alemães. O Pastor Juiu Leutherser estava muito animado. Era o dia 30 de agosto de 1933. Suas declarações: “Deus veio a nós por intermédio de Hitler”. “Temos apenas uma missão: sermos alemães e não cristãos” (A Cruz de Hitler, de Erwin Lutzer, Editora Vida, pg 127).
A declaração do grupo Cristãos Alemães, em 1934, era também totalmente favorável ao novo governo: “Adolf Hitler é nosso líder e salvador em nossa difícil situação. De corpo e alma estamos obrigados e dedicados ao estado alemão e ao seu Presidente. Essa servidão e obrigação contém para nós, cristãos evangélicos, seu significado mais profundo e santo” (Introdução à Teologia Sistemática, Millard Erckson, Vida Nova, pág. 177).
Naqueles anos a Alemanha experimentou um período áureo de progresso. Hitler e seus companheiros aproveitaram a boa maré. A economia alemã teve sucesso após sucesso. Havia muito dinheiro. Todo mundo estava super feliz com o novo governo. E é sabido que a popularidade de um governo cresce na proporção direta do bom desempenho econômico do país. Se o povo consegue casas, veículos, comida, roupa nova, possibilidade de fazer turismo, esse governo se tornará altamente popular. Não importa sua ideologia. Mesmo em um país considerado cristão, como o Brasil, não importa o que a cúpula governamental crê sobre a Bíblia, Jesus Cristo, Doutrina Cristã. Afinal de contas, se temos o céu na terra, por que se preocupar com Jesus e o seu Reino?
Mas Hitler não queria somente ser o “salvador” da Alemanha. Ele queria ser o “messias” para o mundo todo. Por isto, preparou um grande exército, gastou muito dinheiro com armas poderosas de guerra, e começou a invadir e dominar os países vizinhos. Em decorrência disso, em 1939 o mundo todo sofria com o início da Segunda Guerra Mundial.
Na sua loucura, Hitler precisou destruir os judeus para se tornar o messias. E, então, naqueles próximos anos seis milhões de judeus foram trucidados pelo nazismo de Hitler. Pastores foram presos. Alguns morreram. Os evangélicos alemães foram terrivelmente afetados pela aventura do pseudo-messias. E em 1945, quando terminou a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha estava arrasada e dominada por quatro países: Estados Unidos, Rússia, Inglaterra e França. O messianismo de Hitler durou pouco. Mesmo assim conseguiu fazer muitos estragos.
Impressionante as coincidências entre a Alemanha daquele período e o Brasil destes últimos oito anos. O partido que está no poder é liderado por pessoas cuja formação é o Marxismo ateu. É verdade que alguns dentre eles finjem ser cristãos. Até usam expressões cristãs como “graças a Deus”. Pura demagogia.
O Marxismo é uma filosofia política que se firma no ateísmo. O berço do Marxismo foi a Rússia, onde o governo marxista apregoava que a religião é o ópio do povo. Para se firmar, o governo inspirado no Marxismo tem que acabar com a liberdade de imprensa, amordaçar o Cristianismo e solapar o Legislativo e o Judiciário. Coisas que os que têm olhos para ver têm visto neste governo. Senão de fato, mas pelo menos tentativas.
O que dizer das propostas encaminhadas pelos líderes do PT com relação ao aborto, ao homossexualismo, ao casamento de pessoas do mesmo sexo oficializado pelo poder público, e tantas outras aberrações? O PT fechou questão sobre esses projetos. Estar ligado ao PT significa ter de votar com o partido nesses assuntos. Se discordar é expulso da agremiação.
Mesmo assim, tantos líderes evangélicos têm dado apoio incondicional a esse governo. Por que esses líderes evangélicos querem que o atual partido se perpetue no governo? Que interesses estão por trás desse apoio? É a História se repetindo? Esses líderes, tão embriagados com o sucesso econômico no Brasil, não conseguem perceber que podemos ver repetida a tragédia que o Cristianismo teve de enfrentar na Alemanha de Hitler? Será que no meio do povo que é liderado por esses pastores, não há ninguém com coragem para se levantar e mostrar-lhes que estão indo por um caminho muito perigoso?
Fonte: www.juliosevero.com
Atualização Ficha Limpa: STF vota semana que vem!
Incrível - conseguimos 84.247 assinaturas em apenas 3 dias! O STF anunciou a votação pela validade da Ficha Limpa para a semana que vem, e eles estão completamente divididos: 4 ministros a favor, 4 contra e dois indecisos. Nos ajude a ultrapassar a nossa meta - encaminhe o alerta abaixo para os seus amigos!
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Caros amigos,
A Ficha Limpa corre sério risco. Candidatos corruptos, barrados das eleições de outubro, estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a “constitucionalidade” da lei. Se eles ganharem todos os candidatos corruptos que conseguimos banir, serão liberados para disputar as eleições de outubro.
O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!
Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!
http://www.avaaz.org/po/ficha_
Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estãorecorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.
A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:
http://www.avaaz.org/po/ficha_
Obrigado por fazer parte deste incrível movimento contra a impunidade e por um governo sem corrupção.
Com esperança por uma eleição sem corruptos,
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Caros amigos,
 O STF poderá liberar candidatos corruptos nas eleições! Políticos corruptos estão apelando para a legalidade da Ficha Limpa. Vamos deixar claro o que os brasileiros querem.Assine a petição, ela será entregue para o STF em alguns dias:  |
O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!
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Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estãorecorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.
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quarta-feira, 15 de setembro de 2010
Ficha Limpa em perigo!
Caros amigos,
A Ficha Limpa corre sério risco. Candidatos corruptos, barrados das eleições de outubro, estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a “constitucionalidade” da lei. Se eles ganharem todos os candidatos corruptos que conseguimos banir, serão liberados para disputar as eleições de outubro.
O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!
Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!
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Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.
A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:
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O STF poderá liberar candidatos corruptos nas eleições! Políticos corruptos estão apelando para a legalidade da Ficha Limpa. Vamos deixar claro o que os brasileiros querem.Assine a petição, ela será entregue para o STF em alguns dias: |
O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!
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Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.
A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:
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