Ogoverno pressiona o parlamento para que discuta e aprove, em caráter de urgência, um "pacote de maldades tributárias". É um conjunto de leis que cria novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, conferindo ainda aos fiscais poder de polícia. Teriam estes, se aprovadas as referidas leis, autorização para quebrar o sigilo de possíveis devedores, penhorar seus bens e arrombar portas de residências e empresas sem autorização do Judiciário.
Todas essas arbitrariedades poderiam ser cometidas contra pessoas físicas e jurídicas. Com tais leis, empresas e cidadãos podem ter invadidos seus estabelecimentos ou casas e ter suas contas penhoradas, segundo o que fiscal da Receita entender "ser justo" para cobrar dívidas.
O simples não-pagamento de IPTU ou IPVA, ou outro tributo de natureza federal, municipal ou estadual, por exemplo, pode levar o fiscal, sem a autorização do juiz, a tomar a casa do devedor. Se o devedor provar na Justiça que não devia nada, que vá reclamar ao Papa.
Foram enviados três propostas à Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei Complementar nº. 5.080/2009; o Projeto de Lei Complementar nº. 5.081/2009 e o Projeto de Lei Complementar nº 5.082/2009. Existe ainda um outro Projeto de Lei Complementar, de nº 469/2009, que altera artigos do Código Tributário Nacional. Este PLC, não menos nefasto do que os outros, prevê a responsabilidade civil e criminal de um simples gestor ou administrador de empresa que não prove que atuou com "cuidado e diligência" na gestão de impostos. Absurdo!
Resumidamente, eis o que significam os referidos projetos:
1) Limitam a atuação da Justiça, quando excluem da apreciação do juiz a autorização para penhorar contas ou arrombar empresas ou residências a fim de que o devedor pague sua dívida;
2) Criam um sistema de investigação patrimonial com acesso a todos os dados financeiros e patrimoniais das pessoas físicas e jurídicas. O fiscal da Receita pode ter acesso a estes dados sem autorização da Justiça e, ainda, dispor dos mesmos como bem entender;
3) Violam o princípio da ampla defesa, pois o cidadão não terá direito de se defender, caso esteja sendo cobrado indevidamente pelo fisco;
4) Arrebentam com o princípio da presunção de inocência, já que parte da premissa de que todo e qualquer cidadão está sujeito a ter sua casa arrombada ou penhorada se, por exemplo, esquecer de pagar uma das parcelas do IPTU. É culpado até provar o contrário.
Foi criado a toque de caixa, para discutir a aprovação desses projetos, uma fantasmagórica "Comissão Especial da Dívida Ativa", presidida pelo deputado Jurandir Juarez (PMDB-AP). Esta Comissão quer agora organizar audiências públicas para discutir as propostas tributárias chavistas – estas que o governo candidamente defende como democráticas, feitas para combater o devedor contumaz mas que, na verdade, são estupros constitucionais.
Para agravar o problema, a notícia é que o deputado João Paulo Cunha , guardião dos mais elevados princípios petistas, será o relator das matérias. Por aí dá para imaginar o resultado e o que está sendo engendrado contra a sociedade.
O Advogado Geral da União, Dr. Luís Adams – mais um representante dos interesses ideológicos contidos nesses projetos – defende-os argumentando que representam o bem, uma vez que têm como objetivo proteger a sociedade dos maus pagadores. Como se isso não fosse possível respeitando os preceitos constitucionais...
Para o leitor atento, o que o governo está maquinando é exatamente o contrário. O pacote de maldades tributárias encarna o mal do mal. Não tem nada que se aproveite, joga no esgoto preceitos do direito tributário e constitucional e ainda coloca em um canto sem luz o mais importante poder da República, que é o Judiciário, como que se este pudesse ser mero coadjuvante da patética peça teatral montada pelo Poder Executivo.
Só dá para entender a existência de tamanho disparate legislativo se o presidente Lula estiver desejando imitar, no fim de seu mandato, atitudes parecidas e levadas a cabo por dirigentes ao estilo Hugo Chávez, Fidel Castro, Evo Morales e Cristina Kirchner – todos agressores de seus povos, o que há de pior na América latina. Estejam atentos os brasileiros com seu parlamento. O lar é inviolável, dizia-se antigamente. Agora, não mais.
Publicado pelo Diário do Comércio em 31/03/2010
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