O PT VOLTA A AMEAÇAR OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Em dezembro do ano passado, Franklin Martins (ex-MR-8) comandou a Confecom, a tal Conferência de Comunicação, que aprovou nada menos de 633 propostas para regular os meios de comunicação no Brasil. O calhamaço, apresentado por entidades da sociedade civil — que, na maioria das vezes, são franjas do PT, muitas delas com descarado financiamento público —, prega o chamado “controle social da mídia”. Essa expressão é só o norte moral da tigrada. Na prática, pretende-se subordinar a comunicação — leia-se: a imprensa — aos interesses ideológicos da companheirada. Quando a trolha toda foi aprovada, a turma que gosta de fazer o jogo dos contentes para não ter de enfrentar o monstrengo autoritário fingiu tranqüilidade: “Ah, a conferência é só um conjunto de propostas”.


Pois bem: ficamos sabendo ontem que o governo decidiu dar encaminhamento prático àquelas “sugestões”. Anunciou que vai transformá-las em projetos de lei e encaminhá-las ao Congresso. O normal seria que a discussão só fosse retomada no novo governo, seja ele qual for. MAS NÃO! O lulismo está lembrando aos interessados que dispõe daquele “norte moral”. E anuncia que pode partir para a briga. Está chamando a atenção para o fato de que, num eventual governo Dilma (ex-VAR-Palmares), aquilo tudo pode ter conseqüências práticas. O petismo vai se dedicar mais ou se dedicar menos ao “controle social da mídia” a depender do “bom comportamento” dessa mídia na cobertura das eleições.

Trata-se de um misto de ameaça e chantagem mesmo, sem disfarce. É evidente que Dilma é uma candidata competitiva e que pode vencer as eleições. Tal possibilidade, que não é pequena, está sendo trazida a valor presente: “Se vocês se comportarem direitinho, podemos deixar de lado certas coisas; caso não se comportem e se a gente ganhar, bem, ai haverá troco”. O silêncio ou não da “mídia” diante da nova investida é que vai revelar se ela decidiu comprar a briga da causa democrática ou se, na pratica, deixou-se mesmo intimidar.

Lembro que o PT inventou o mito de que existiria uma conspiração na imprensa contra o partido, embora não seja difícil provar que isso é não apenas falso como constitui o avesso da verdade. Na prática, os valores e a visão de mundo do partido são dominantes nos grandes meios de comunicação, com raras exceções. Costumo dizer que a patrulha esquerdopata dá plantão até no Telecurso Segundo Grau…

Abaixo, lembro algumas das “diretrizes” da Confecom, que o governo anuncia querer transformar, agora, em leis. Volto sem seguida:

- Criação do Conselho Federal de Jornalismo para fiscalizar as atividades de jornalistas e meios de comunicação;

- Criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos, para coibir supostos desrespeito a movimentos sociais, comunidades como quilombolas, gays, deficientes, crianças e idosos;

- Criar mecanismos de fiscalização para punir rádios e TVs que veiculem conteúdos depreciativos contra minorias. Não há indicações de como isso seria feito;

- Criação de uma nova Lei de Imprensa – que foi derrubada pelo STF recentemente – que garanta direito de resposta e assegure a pluralidade de versões em reportagens controversas;

- Criação de cotas para programas educacionais, culturais e informativos em TVs abertas e por assinatura;

- Criação de cotas para canais e programas nacionais em TV por assinatura. Pelo menos 50% dos canais de qualquer pacote teriam que ser nacionais;

- Restrições a propriedade de veículos de comunicação por uma mesma pessoa, a chamada propriedade cruzada;

- Limitar a formação de redes nacionais por emissoras de TV. Uma empresa, líder de uma rede, não pode controlar mais de 10% das afiliadas;

- Redução do limite do capital externo de 30% para 10% em empresas de comunicação;

- Fiscalização com controle social do financiamento, das obrigações fiscais e trabalhistas das empresas de comunicação. Grupos sociais poderiam ter acesso as contas das empresas de comunicação;

- Criar empresa pública para incentivar a distribuição de filmes e vídeos, uma nova Embrafilme;

- Proibir a venda ou o aluguel de espaços na grade da programação de emissoras de rádio e TV. A idéia é evitar que empresas detentoras de concessões busquem lucros apenas com o comércio das próprias licenças;

- Criar o Fundo Nacional e vários fundos estaduais de comunicação pública com recursos do Fundo de Fiscalização das Empresas de Telecomunicações;

- Criar política de massificação de TVs por assinatura e de universalização da banda larga para facilitar o uso da internet em todo o país, principalmente nas regiões distantes dos grandes centros;

- Distribuição equânime das concessões de canais de TV por assinatura entre iniciativa privada, sociedade civil e poder público;

- Criação do Código de Ética do Jornalismo para regular a prática do jornalismo;

- Volta da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Voltei

Sob a aparência da “democratização” e do “controle social”, temos um conjunto de propostas que tem um claro sentido dirigista. É óbvio que os petistas sabem que não têm como emplacar agora nenhuma dessas medidas. Mas ameaçam fazê-lo depois, caso Dilma seja eleita. E qual é o preço para que não façam? O bom comportamento.

Eis o método petista de fazer as coisas. O partido aprendeu, especialmente na crise do mensalão, que um bom modo de tratar a imprensa é aos tapas e pontapés. Aprendeu que a intimidação, infelizmente, funciona. Até quando? Se a “mídia” não denuncia a pressão, é hora de a oposição fazê-lo. Não em defesa da “mídia”, mas da democracia.

PontoFranco