Anistia, dizem os dicionários, é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, até certa data, cometeram determinados crimes, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. A anistia anula a punição e o fato que a causa. Só tem sentido quando torna nulas as condenações das duas ou mais partes em beligerância. Foi o que ocorreu com anistia concedida pelo governo João Baptista Figueiredo em 1979, para conciliar a sociedade brasileira. Foi também o que aconteceu na Espanha, em 1977, quando o Parlamento espanhol, dois anos após a morte de Franco, decretou anistia a todos os envolvidos na Guerra Civil Espanhola, que ocorreu entre 1936 e 1939.
Ocorre que, para as esquerdas, a anistia tem de ser unilateral. Só os assassinos de esquerda devem ser anistiados. Os de direita, jamais. As esquerdas consideram impunidade a anistia concedida ao adversário. Ocorre que anistia não é julgamento, muito menos absolvição. É um acordo mútuo entre facções que se combateram. Eu ignoro teus crimes, tu ignoras os meus, e a vida recomeça. Este é o sentido da anistia. Que até hoje as esquerdas não entenderam. Ou não querem entender.
No Brasil, os antigos terroristas, hoje encarapitados em ministérios e contemplados com gordas indenizações, querem revogar a lei de anistia de 1979. Ou melhor, reformulá-la. Anistia para nossos crimes, tudo bem. Anistia para os crimes dos militares, nada feito. A questão foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde o desejo de vendeta das esquerdas foi derrotado por 7 votos a 2. Mas para bom militante, sentença do STF e papel higiênico dá no mesmo.
A luta continua na OEA (Organização dos Estados Americanos). Para quem a decisão de suprema instância de um país soberano – ou supostamente soberano – continua sendo equiparada a papel higiênico. A OEA, ignorando solenemente a decisão do STF, quer uma nova definição sobre a Lei de Anistia para o início do próximo semestre, antes das eleições presidenciais. Nos próximos dias, o governo brasileiro sentará no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos para a última audiência em relação à Lei de Anistia.
Mês que vem, uma missão da Comissão de Direitos Humanos da OEA visitará o Brasil para tratar do assunto e a entidade promete intensificar a pressão sobre o País diante da recusa do STF em permitir o julgamento de casos de tortura durante o regime militar. Para a OEA, poder judiciário brasileiro não tem poder algum.
Na Espanha, foi um pouco diferente. O juiz Baltasar Garzón, para quem o planeta é sua comarca privada, decidiu revisar a lei de 1977, que anistiava os envolvidos na Guerra Civil. Foi suspenso de suas funções por seus pares. Garzón foi acusado de prevaricar porque negou a lei de Anistia, ao decidir investigar os crimes do regime franquista. Bem entendido, Garzón queria incriminar os últimos sobreviventes que lutaram ao lado de Franco. Os que mataram em nome de Stalin e do comunismo ficam fora de seus ímpetos justiceiros. Em momento algum estiveram na mira de Garzón os assassinos de Paracuellos del Jarama.
Mas os anistiados anistiados estão e não se fala mais no assunto, decidiu a Audiência Nacional. Desculpem-me os humanistas de plantão, mas sou defensor incondicional de Franco. Franco matou? Matou. Não há guerra sem mortes. Mas matou para defender a Espanha, vítima de uma brutal invasão soviética. Em 1937, a União Soviética já havia colocado na Espanha pilotos de guerra, técnicos militares, marinheiros, intérpretes e policiais. A primeira presença estrangeira em terras de Espanha foi a soviética, com o envio de material bélico e pessoal militar altamente qualificado, em troca de três quartas partes (7800 caixas, de 65 quilos cada uma) das reservas de ouro disponíveis pelo Banco de España. Pagos adiantadamente.
Neste mesmo ano, a URSS já tinha na Espanha mais de cem aviões de combate. Os mais utilizados foram os I-15 (biplanos), conhecidos com Chatos, e os I-16 (monoplanos), conhecidos como Moscas. No ano seguinte continuaram chegando à zona republicana mais aviões soviéticos, entre estes vários bombardeiros, cada vez mais aperfeiçoados, alguns ultrapassando a velocidade de 300 milhas, como os Katiuska.
Franco salvou a Espanha das ambições continentais de Stalin. Salvando a Espanha, salvou a Europa. Dominasse Stalin a Espanha, Portugal cairia no dia seguinte. Dominada a península, teria controle do mar do Norte, Atlântico e Mediterrâneo. França e Itália ficariam estranguladas. E todo o sul da Europa estaria dominado por Moscou. Este é o homem que Baltasar Garzón quis julgar postumamente. Curiosamente, a OEA não deu um pio sobre a decisão da Audiência Nacional de suspender o juiz de suas funções.
Aqui no quintal, a OEA sente-se mais à vontade. Verdade que não disse água quando os credores de precatórios – calote de 60 bilhões de reais aplicado pelo Estado brasileiro aos brasileiros – pediram junto à entidade que declarasse violação aos direitos humanos no Brasil a falta de pagamento de precatórios alimentares. Só no Estado de São Paulo, 500 mil pessoas têm recursos a receber do Erário. Outros 35 mil são credores da capital paulista. Nos dois casos, 70% têm mais de 65 anos. Só no Estado faleceram, antes de terem recebido seus precatórios de natureza alimentícia, vinte e cinco mil aposentados e pensionistas.
Pessoas estão morrendo sem receber o que lhes é devido, e os herdeiros pouca esperança têm de receber o que o Estado lhes deve. Isto a OEA ignora. Mas defende as pretensões dos celerados que um dia, à semelhança dos comunistas espanhóis, pretenderam reduzir o Brasil a uma republiqueta socialista tropical.
Os espanhóis não caíram nesta trampa.
Janer Cristaldo
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